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4 de Agosto de 2021
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    Como Pode Influenciar O Acordo Não Persecução Penal Nos Crimes Eleitorais

    Cassius Clei Aguiar, Advogado
    Publicado por Cassius Clei Aguiar
    há 2 meses

    COMO PODE INFLUENCIAR O ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES ELEITORAIS.

    Cassius Clei Farias de Aguiar[1]

    RESUMO

    A presente pesquisa aborda dispositivo que trata os acordos penais trazido pelo Pacote Anticrime que alcançou os crimes previstos na legislação eleitoral. Para isso, precisamos verificar o impacto deste acordo que tutela os crimes eleitorais e crimes comuns conexos, com o objetivo de responder ao seguinte problema de pesquisa: como o acordo não persecução penal influenciará nos crimes eleitorais? Nesse sentido, observou-se que esta pesquisa é classificada como pesquisa exploratória. A abordagem do tratamento da coleta de dados da pesquisa será bibliográfica, uma vez que, os dados e informações são necessárias para realização da pesquisa e sendo obtidos a partir do apuramento de autores especializados através de livros, artigos científicos e revistas especializadas, entre outras fontes. Ao analisar a legislação possibilitou estudar os crimes eleitorais, os crimes comuns conexos e os benefícios que advieram do Pacote Anticrimes que deu origem aos acordos de não persecução penal, permitiu, também, verificar o impacto sobre este acordo penal nos crimes eleitorais. Portanto, aplicação do acordo na maioria dos crimes eleitorais e os crimes comuns conexos, primeiramente são submetidos aos requisitos, após verificados esta etapa, vem a segunda fase, para a sua eficácia, a homologação pelo juiz.

    PALAVRAS-CHAVE: Acordo. Persecução. Eleitorais.

    .

    1 INTRODUÇÃO

    A presente pesquisa aborda a legislação eleitoral e o estudo com base nos crimes eleitorais. Para compreender este tema que aborda aplicação do acordo de não persecução penal influenciará nestes crimes, é necessário buscar explicação em consideração os crimes eleitorais e seus conexos, na expectativa de verificar a intervenção mínima estatal, assim, delimita-se como objetivo principal o estudo visando verificar o impacto deste dispositivo que trata do acordo trazido pelo Pacote Anticrime.

    Desta forma, a política pública encontrará mecanismo nos casos penais para resolver uns dos maiores problemas do Brasil que é o crescimento da população carcerária. Caso contrário, teremos um colapso na segurança pública, por exemplo, superlotação nos presídios, que gera mais violência. Essa, porém, é atribuição do Ministério Público em respostas alternativas para este problema. Vê-se, pois, que a legislação prevê que a Promotoria pública visa buscar providência a ser adotada. Portanto, o acordo de não persecução penal figura como prerrogativa órgão Ministerial. Essa pesquisa se justifica pela análise da aplicação do acordo não persecução penal aos crimes eleitorais e crimes comuns conexos.

    Conforme explicado acima surgem vários questionamentos e críticas sobre o acordo penal. Essa, porém, é uma tarefa para o poder público solucionar sendo este problema de sua responsabilidade. Portanto, buscou-se reunir conhecimento existente sobre um assunto com o objetivo de responder ao seguinte problema de pesquisa: como o acordo de não persecução penal influenciará nos crimes eleitorais?

    Na teoria é possível verificar por meio de uma análise do instituto do acordo de não persecução penal, seja mais benéfica, pois a aplicação deste acordo é oferecida antes da denúncia, assim, permitindo aos crimes eleitorais, em sua maioria preenchendo os requisitos para a sua aplicação.

    O objetivo de verificar a aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais, é analisar a legislação eleitoral que tutela os crimes eleitorais. Um dos passos a ser realizado para alcançar o objetivo geral da pesquisa é identificar a aplicabilidade no direito eleitoral. Depois disso, uma das etapas importantes é conhecer os requisitos para aplicação do acordo de não persecução penal. O terceiro dos objetivos específicos da pesquisa é conhecer alcance da aplicação do acordo de não persecução penal.

    O que impulsionou a realização deste trabalho foi verificar como o acordo de não persecução penal influenciará na conduta dos crimes eleitorais, com a finalidade de analisar a legislação que tutela os tais delitos sejam mais benéficas aos que praticam as condutas previstas nas normas eleitorais.

    Tal problema foi direcionando a pesquisa para as áreas de crimes eleitorais como pesquisa bibliográfica, sendo este uma análise do acordo de não persecução penal com análise geral para seu impacto na legislação eleitoral. Nesse sentido, o presente trabalho visa conhecer como o acordo de não persecução penal influencia impacta nos crimes eleitorais.

    O trabalho de conclusão de curso estrutura-se em dois capítulos e dois subcapítulo, apresentando-se no primeiro capítulo, os crimes eleitorais na atualidade e os crimes comuns conexos, pois, em matéria de direito eleitoral, por ser complexa, não conta com uma teoria própria de crime. O segundo capítulo, aborda a aplicabilidade do acordo de não persecução penal no direito eleitoral, para isso deve-se observar os requisitos para celebração do acordo. No primeiro subcapítulo apresenta-se os requisitos para a propor e formalizar o acordo de não persecução penal. No segundo subcapítulo o objetivo é de responder e identificar a aplicabilidade no direito eleitoral do acordo de não persecução penal.

    2 CRIMES ELEITORAIS NA ATUALIDADE

    Devido ao não-cumprimento de uma pena em que o indivíduo processado e condenado por conduta ilícita em crimes eleitorais e os crimes comuns conexos, a impunidade é muito consistente neste sentido. Logo, essa pesquisa se justifica através de análise do acordo de não persecução penal e a sua aplicação aos agentes que praticam conduta tipificada códex eleitoral. Conforme, Correa (2020, p. 161) “crimes eleitorais são crimes comuns, pois com exceção dos crimes de responsabilidade (definidos na Lei n.º 1079/50), todos os crimes seriam comuns”.

    De forma que fica evidente que o direito eleitoral possui a suas particularidades, veja o que diz Gonçalves (2015, p. 11) “As particularidades do bem jurídico eleitoral podem, comumente, exigir para os tipos criminais, interpretação dissonante daquela feita para seus congêneres previstos na legislação comum”.

    Segundo Melo (2018, p. 472), os crimes eleitorais, são extensivas:

    Os crimes eleitorais são regidos pelo Código e pela legislação eleitoral - Código Eleitoral (Lei n. 4737, de 1965), Lei Complementar n. 64, de 1990 (que estabelece, de acordo com o art. 14,§ 9.ª da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e prazos de cessação), Lei n. 6.091, de 1974 (que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais) e Lei 9.504, de 1997 (que estabelece normas de caráter geral e permanente para as eleições). Mas, as normas da Parte Geral do Código Penal lhes são extensivas, por se tratar da base do Sistema Penal e tendo em conta exprimidas referencias do art. 287 do Código Eleitoral e do art. 12 do Código Penal, com a redação da Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984.

    Conforme citado acima, os crimes eleitorais estão relacionados com vários dispositivos jurídicos que tratam interpretação destes crimes, os quais são classificados em lei para fatos que ocorrem no exercício da função públicas, são os casos dos crimes políticos. “Os bens jurídicos eleitorais são passíveis de proteção penal. Daí falar-se, então, em Direito Eleitoral Penal ou Direito Penal Eleitoral”, (GONÇALVES, 2015, p. 3). O autor deixa evidente, que bem tutelado nos crimes eleitorais são os crimes comuns e não políticos. Tais condutas penais estão previstas e regulamentadas, na Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, assim, analisando códex, a previsão está especificado no Título IV, divididos em: as disposições preliminares os artigos 283 a 288, dos crimes eleitorais os artigos 289 a 354 e sobre o processo das infrações dos 355 a 364.

    Segundo Melo (2018, p. 473):

    "Há a conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Não se trata aqui de crimes eleitorais, específicos ou acidentais, mas de crimes comuns que guardam nexo com os crimes eleitorais. Esse nexo, em geral, ocorre pela relação entre os agentes envolvidos. E a conexão intersubjetiva, que pode ser por simultaneidade, por concurso ou por reciprocidade".

    Os crimes comuns e eleitorais são idênticos, como assegura Gonçalves (2015, p. 3), “(...) são termos idênticos, a nosso ver. Tanto faz se a precedência na escrita se dá ao “penal” ou ao “eleitoral””. Neste contexto, fica evidente que os crimes eleitorais estão relacionados com vários dispositivos jurídicos que tratam dos mesmo típicos penais comuns, com exceção dos crimes políticos. Conforme citado acima, existe uma conexão entre os crimes comuns e eleitorais (MELO, 2018).

    Nesta linha de raciocínio, o autor deixa evidente que os crimes eleitorais podem ser específicos ou acidentais. Neste contexto, fica claro que dependerá da natureza da conduta ilícita considerado como crime. O mais preocupante, contudo, é constatar que há a conexão entre crimes comuns e eleitorais. Não é exagero afirmar que, por exemplo, havendo conflito de competência entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da justiça especializada, nos termos do artigo 78, inciso IV do Código de Processo Penal. “Assim, sempre que tivermos um crime eleitoral conexo com um crime comum, previsto no Código Penal, a competência para julgamento de ambos (reunião por força da conexão) será da Justiça Eleitoral (art. 78, IV)”. (JÚNIOR, 2020, p. 424).

    Dessa forma, para Gonçalves (2015, p. 174), “o único problema, nas ações eleitorais, é que o ofendido é a própria sociedade, por se tratar de crimes vagos, protetores da lisura e legitimidade do pleito”. É importante considerar que uma conduta antissocial, mesmo sendo de menor potencial ofensivo, neste caso é vinculado a uma sanção.

    Para Gomes (2018, p. 875), o sistema impõe um controle social através das normas, regras e princípios, veja:

    Tal qual ocorre nos demais sistemas de controle social, a reação se dá pela sanção. Em diversos dispositivos, as normas eleitorais impõem sanção à conduta ou situação infratora de suas regras e princípios. Mas não basta a só existência de sanção; para que um sistema seja eficiente é preciso que esta tenha eficácia, tornando-se uma efetiva resposta à infração.

    Parece óbvio que há um consenso entre os crimes eleitorais e os comuns, com exceção dos crimes de responsabilidade, contudo, isso ocorre porque a legislação eleitoral não possui uma teoria própria de crimes eleitorais. Do ponto de vista do autor, não se trata aqui de crimes eleitorais específicos, mas de uma ligação entre os crimes comuns e eleitorais. Afinal, conforme explicado acima, trata-se de um sistema de controle social, deixando claro o autor, que não basta a só existência de sanção para que um sistema seja eficiente, preciso e que tenha eficácia.

    3 APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO ELEITORAL

    Segundo Nucci (2020), pode-se dizer que o acordo de não persecução penal previsto no Código de Processo Penal, art. 28-A, é mais um benefício para o infrator que não discute culpa, eventualmente venha a ser condenado. Neste contexto, fica claro que uma pessoa, ao praticar uma conduta considerada criminosa, a ‘priori’ não queira discutir a culpa, uma vez que, o acordo tem a possibilidade de resolver a prática de delitos ofensivos. Contudo, trata-se de uma inovação no cenário penal, processual e execuções penais dos acordos penais criada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019) trazendo uma economia ao Estado e uma amenização ao infrator que pratica uma conduta criminosa. Assim, há preocupação que o acordo possibilita que diversos crimes, como por exemplo, corrupção passiva e ativa atendem os requisitos que serão alcançados por esse dispositivo.

    De acordo com Nucci (2020, p. 197):

    Não há possibilidade de haver punição, na órbita penal, sem o devido processo legal, isto é, sem que seja garantido o exercício do direito de ação, com sua consequência natural, que é o direito ao contraditório e à ampla defesa. Até mesmo quando a Constituição autoriza a possibilidade de transação, em matéria penal, para as infrações de menor potencial ofensivo, existe, em tal procedimento, o direito de ação, tendo em vista que o fato criminoso é levado ao conhecimento do Poder Judiciário, que necessita homologar eventual proposta de acordo feita pelo Ministério Público ao agente-infrator.

    Pode-se dizer que a punição na esfera penal sem o devido processo legal para exercício do direito, não é possível, devido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste contexto, para Nucci (2020), o autor deixa entendível, que a Constituição autoriza a possibilidade de transação, em matéria penal, garantido o exercício do contraditório e à ampla defesa. O mais preocupante, contudo, é constatar que os crimes de corrupção, devido as penas aplicadas serão alcançados pelo acordo, pois passaram a ser considerada de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, o acordo vira regra e passa ser aplicado a esses crimes.

    Para Lima (2020, p. 279), o dispositivo de persecução penal impõe uma obrigação aos membros do Parquets, sendo assim:

    Na qualidade de agentes políticos, os membros do Ministério Público têm o dever funcional de realizar uma seleção de casos penais que ostentem maior relevância dentro da política de persecução penal adotada pelo Parquet. Assim, no exercício desse poder de realizar política criminal de persecução penal, incumbe ao Ministério Público buscar respostas alternativas e mais céleres para os casos penais de baixa e média gravidade, o que poderá ser alcançado através dos acordos de não-persecução penal.

    Conforme verificado, o acordo de não persecução penal, não deixa dúvida de ser benéfico, pois trata-se inegavelmente uma amenização ao infrator que pratica uma conduta criminosa. Para Nucci (2020), a Carta Magna ratifica a transação, em matéria penal para garantir o direito do contraditório e ampla defesa. Assim reveste-se de particular importância, por tratar de política pública, que geralmente atravessa problemas no campo da economia e outras referências nas ações do Estado. Sob essa ótica, ganha particular relevância a realização política nos casos penais, atribuído ao Ministério Público em buscar respostas alternativas para este problema. (LIMA, 2020).

    Pode-se dizer que crimes eleitorais são crimes comuns e extensivos, mesmo com as suas particularidades. Como bem nos assegura Melo (2018), os crimes eleitorais são regidos, especificamente, pela Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e pela legislação eleitoral Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, mas, em cima disso, Gonçalves (2015), estabelece que estas condutas penais estão previstas e regulamentadas, nas leis acima mencionadas, que especificam os crimes eleitorais, a partir dos artigos 289 a 354, da lei n.º 4.737/1965.

    Neste contexto, por exemplo, os crimes comuns e eleitorais podem ser objeto de transação do acordo de não persecução penal. Contudo, é importante constatar que os crimes que tiveram origem da corrupção ativa e passiva fazem parte desse rol de condutas. Assim, preocupa-se que, o acordo é benéfico para os crimes de corrupção, isso porque o oferecimento do acordo pelo membro do Ministério Público, passa ser regra para os crimes que atendem esses requisitos, e o não oferecimento do acordo possibilita arguir nulidade do processo.

    Devido à dificuldade para constatar que os crimes eleitorais são crimes comuns, mesmo com as suas particularidades através da aplicação do acordo de não persecução penal, este vira regra e passa ser aplicado a esses crimes. Nesse sentido, a análise do acordo de não persecução penal e a sua aplicação aos agentes que praticam conduta tipificada no códex eleitoral, disposto pelo pacote anticrime, uma dessas das mudanças foram as regras para acordos, que alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e de Execução Penal.

    Para Gonçalves (2015, p. 279):

    Com a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), toda essa controvérsia chega ao fim. Afinal, temos, enfim, uma lei ordinária versando sobre a matéria, em fiel observância ao art. 129, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Por se tratar de norma genuinamente processual, logo, de aplicação imediata (CPP, art. ), com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 no dia 23 de janeiro de 2020, o acordo de não persecução penal poderá ser celebrado inclusive para fatos ocorridos em momento anterior, desde que a peça acusatória ainda não tenha sido recebida pelo magistrado.

    Parece óbvio, que há possibilidade da aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais, pois são normas penais de caráter geral. Do ponto de vista processual, conforme explicado acima, este dispositivo de acordo é mais benefício ao indivíduo que praticar uma conduta considerada criminosa que não discute culpa. Afinal, o autor deixa claro, que trata-se de procedimento obrigatório para fatos ilícitos ocorridos, devendo-se seguir alguns requisitos para celebração do acordo, sendo um deles antes do recebimento da denúncia pelo magistrado.

    3.1 Os Requisitos acordo de não persecução penal

    Para celebração do acordo de não persecução penal é obrigatório aos crimes em geral obedecerem a alguns requisitos para a sua celebração. Podemos exemplificar que, uns dos requisitos é o oferecimento do acordo antes do recebimento da denúncia pelo magistrado. Como estamos tratando de procedimentos processuais, estes regidos sobre o princípio da eficácia dos atos processuais, o descumprimento deste princípio poderá gerar nulidade no processo. Isto posto, os atos viciados são meramente passíveis de anulação, esta depende de decisão judicial que reconhece o vício. Conforme afirma Lima (2020), o princípio da eficácia dos atos processuais, passivos nulidades produzem seus efeitos regulares enquanto não houver uma decisão judicial declarando a invalidação do ato.

    De acordo com Júnior (2020, p. 315–316) entende que devem ser preenchidos os requisitos legais:

    Entendemos que – preenchidos os requisitos legais – se trata de direito público subjetivo do imputado, mas há divergência no sentido de ser um “poder do Ministério Público” e não um direito do imputado. Uma vez formalizado o acordo e cumpridas as condições estabelecidas, será extinta a punibilidade, não gerando reincidência ou maus antecedentes, registrando-se apenas para o fim de impedir um novo acordo no prazo de 5 anos (inciso III do § 2º).

    Pode-se dizer, conforme citado alhures, uma vez formalizado e preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios do acordo de não persecução penal, o qual possibilita ao “beneficiado” o cumprimento de pena não privativa de liberdade. Deste modo, para a obtenção dos benefícios do acordo, o acusado uma vez preenchido os requisitos terá extinta a punibilidade.

    Para obtenção dos benefícios do acordo é imprescindível atender os requisitos descritos no artigo 28-A do Código Processo Penal, conforme o contexto disponibilizado por Lima (2020, p. 277–278), que são:

    a) Infração penal à qual seja cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos: para aferição da pena mínima cominada ao delito, devem ser levadas em consideração as causas aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º, do CPP). É exatamente nesse sentido o teor do Enunciado n. 29 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM): “Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o art. 28-A, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, na linha do que dispõe os enunciados sumulados n. 243 e n. 723, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal”;

    b) Infração penal cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa: como o art. 28-A, caput, do CPP, faz uso da expressão infração penal, conclui-se que o acordo pode ser celebrado independentemente da natureza do ilícito, é dizer, pouco importa se se trata de crime ou de contravenção penal. O que importa é que tal infração penal não seja cometida com violência ou grave ameaça à pessoa. Sem embargo do silêncio do art. 28-A, caput, parece-nos que a violência ou grave ameaça aí citada necessariamente deverá ter sido praticada a título doloso, daí por que há de se admitir a celebração do acordo na hipótese de eventual crime culposo com resultado violento (v.g., lesão corporal culposa), desde que presentes os demais requisitos. A violência que impede a celebração do acordo, portanto, é aquela presente na conduta, e não no resultado. É nesse sentido, aliás, o teor do Enunciado n. 23 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM): “É cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pelo agente, apesar de previsível”.

    c) Não ser caso de arquivamento do procedimento investigatório: o acordo de não-persecução penal só deve ser celebrado quando se mostrar viável a instauração do processo penal. Em outras palavras, deverá existir aparência da prática criminosa (fumus comissi delicti), punibilidade concreta (v.g., não estar prescrita a pretensão punitiva), legitimidade da parte (v.g., ser o crime de ação penal pública, praticado por pessoa maior de idade) e justa causa (suporte probatório mínimo a fundamentar uma possível acusação). Por consequência, se o titular da ação penal entender que o arquivamento é de rigor, não poderá proceder à celebração do acordo. O CPP silencia acerca das hipóteses que autorizam o arquivamento do procedimento investigatório. Não obstante, é possível a aplicação, por analogia, das hipóteses de rejeição da peça acusatória e de absolvição sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, respectivamente. Destarte, as hipóteses que autorizam o arquivamento são as seguintes: I) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; II) falta de justa causa para o exercício da ação penal; III) atipicidade da conduta; IV) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; V) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade do art. 26, caput, do CP; VI) existência de causa extintiva da punibilidade.

    O dispositivo, citado acima, estabelece os requisitos para realização do acordo. Trata-se inegavelmente de condições a serem cumpridas. Assim, o acordo pode ser celebrado independentemente da natureza do ilícito. Sob essa ótica, ganha particular relevância. “O dispositivo estabelece requisitos para realização, causas impeditivas e as condições a serem cumpridas”. (JÚNIOR, 2020, p. 278).

    Para Júnior e Lima, ambos entendem que devem ser preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios do acordo de não persecução penal. Para Lima, a falta da adequação ao tipo penal nos procedimentos processuais, poderá violar o princípio constitucional da eficácia, gerando possível anulação dos atos processuais. Assim, não atendendo os requisitos para celebração do acordo incidirá a recusa pelo magistrado. Veja o entendimento de Lima (2020, p. 329): “o juiz também poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação anteriormente mencionada”.

    Fica evidente que o acordo de não de persecução penal influência na conduta dos agentes que praticam os crimes eleitorais. A aplicação desde acordo seria mais benéfico para quem pratica estes crimes, portanto, essa pesquisa se justifica através da apresentação dos benefícios para sua aplicação.

    Dessa forma, os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos enquadram nos benefícios encaminhados pelo Pacote Anticrime, conforme contextua Lima (2020, p. 1421):

    Por isso, a absolvição sumária pode ser aplicada a quaisquer processos penais, sejam comuns, eleitorais ou militares, tendo em vista a forma categórica e abrangente com que o art. 394, § 4º, do CPP, afirmou sua aplicabilidade a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP".

    Conforme explanado, o que importa é que após estabelecido os requisitos para a proposta e formalização do acordo, este, possibilita ao acusado o cumprimento de pena não privativa de liberdade, ou seja, uma condição mais benéfica. É preciso ressaltar que quase a totalidade dos crimes eleitorais, infelizmente, serão alcançados pelo Pacote Anticrimes.

    3.2 Aplicação do acordo de não persecução penal

    Conhecer os requisitos para aplicação do acordo não de persecução penal, estabelecido no artigo 28-A, do Código Processo Penal, como visto anteriormente, exigem o cumprimento das condições estabelecidas. Por essa razão, tem particular relevância quando se trata de identificar aplicabilidade no direito eleitoral, partindo da ideia de que os crimes eleitorais, em sua maioria, estão previstos na Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e pela legislação eleitoral Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, (MELO, 2018).

    De acordo com Melo (2010, p. 381), os crimes eleitorais estão previstos:

    Os crimes eleitorais estão previstos na Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral - arts. 289 a 354, bem como nas seguintes leis esparsas:

    • Lei nº 9.504/1997 (Lei das eleicoes);

    • Lei nº 6.091/1974 (Fornecimento gratuito de transporte de eleitores residentes na zona rural, em dia de eleição);

    • Lei nº 6.996/1982 (Processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais);

    • Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das inelegibilidades).

    Para melhor maneira de compreender os crimes eleitorais, é necessário considerar a classificação da legislação destes crimes. Almeida (2017), destaca os crimes conforme as legislações: os crimes eleitorais constituídos nos artigos 289 a 354 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965); os crimes eleitorais que trata o Fornecimento gratuito de transporte de eleitores residentes na zona rural, em dia de eleição, previsto nos artigos 33, 34, 35, 40, 57, 68, 70,72, 87, 91 e 94 da Lei das Eleicoes (Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997); os crimes eleitorais da Lei das inelegibilidades (Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990) está previsto no artigo 25; e, artigo 11 da Lei Fornecimento gratuito de transporte de eleitores residentes na zona rural, em dia de eleição (Lei no 6.091, de 15 de agosto de 1974). Nesse contexto, o autor deixa claro, que esses crimes têm natureza de crimes comuns e crimes especiais.

    As infrações previstas na legislação eleitoral, mencionados acima, e os requisitos previstos artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, independe da natureza dos crimes, pois, os crimes comuns e crimes especiais, os considerados eleitorais, em regra, serão aplicados.

    Afirma Melo (2010, p. 394):

    As infrações eleitorais previstas na legislação eleitoral são apuradas seguindo o rito previsto nos arts. 355 a 364 do Código Eleitoral e, no caso de omissão, serão aplicadas subsidiariamente as regras previstas no Código de Processo Penal.

    Nos delitos, onde incidem o artigo 28-A, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aplica-se o acordo de não persecução penal quanto infração penal é cometida sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Trata-se inegavelmente para aplicar os requisitos do acordo, podemos citar o exemplo do artigo 299, Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965), que prevê a pena até 4 anos, sem violência, que é o caso da maioria dos crimes eleitorais. Assim, as condições para o cumprimento do acordo para transação penal no modelo penal “despenalizador”, são benéficas aos acusados.

    Pode-se dizer que para os crimes previstos nas legislações eleitorais que não atendem os requisitos do acordo, por exemplo, são: a) No Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965), os artigos 302, 307, 308, 315, 316, 349 e 350; b) na Lei das Eleicoes (Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997), art. 72; c) na Lei de Fornecimento Gratuito de Transporte de Eleitores Residentes na Zona Rural (Lei no 6.091, de 15 de agosto de 1974), art. 11, inciso III. Veja na ótica de Medeiros (2017), que este faz as suas ressalvas na legislação eleitoral dos crimes que não atendem os requisitos do acordo.

    Devido à complexidade para verificar os crimes comuns conexos e os crimes eleitorais para aplicação do acordo de não persecução penal visto na legislação, independente da natureza do crime, pois, as infrações de competência residual não abrangidas na Justiça Eleitoral e pela Justiça Federal, como crimes comuns praticados no período das eleições. Por fim, prevalente exclusivamente à Justiça Eleitoral. Conforme entendimento de Júnior (2020, p. 435):

    Firmou-se entendimento também de que, identificada a competência da justiça prevalente (especializada), só cabe a ela tomar decisões jurisdicionais sobre o processo, sendo absolutamente inválido por outro juízo investido de competência residual. Em termos práticos, significa – por exemplo – que não pode a Justiça Federal cindir a acusação de “caixa 2” e crimes conexos, cabendo exclusivamente à Justiça Eleitoral, por causa da sua condição de prevalência, concluir sobre a unidade do processo.

    Portanto, o autor deixa claro, que os requisitos para aplicação do acordo de não persecução penal, na maioria dos crimes eleitorais previstos nas legislações que trata este tema, considerando a classificação, podemos observar natureza de crimes comuns e crimes especiais, visto que, há uma dificuldade devido subsidiariedade das regras previstas no Código de Processo Penal, nos casos de omissões. Afinal, trata-se de leis anteriores que foram recepcionadas pela Constituição Federal (1988). Contudo, as inúmeras edições de resoluções que regulam o Direito Eleitoral, devido não haver uma lei especifica, acarretam uma discussão atualmente sobre uma nova reforma eleitoral, na Casa Legislativa.

    4 CONCLUSÃO

    O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise da legislação que estudam os crimes eleitorais e benefícios que advieram do Pacote Anticrimes nos acordos de não persecução penal para os infratores que praticam as condutas previstas como crimes eleitorais, uma reflexão acerca dos benefícios que possibilitará de haver punição, na órbita penal, sem o devido processo legal, além disso, também permitiu que os acordos, como via regra, passa ser aplicado na maioria dos crimes eleitorais que atendem os requisitos. Ainda, observou que o tema abordado neste trabalho, trata-se de política pública, que geralmente atravessa problemas no campo da economia e outras referências nas ações do Estado.

    Os especialistas em Direito Eleitoral demonstram muito interesse pelo tema e buscam informações sobre o assunto, devido à complexidade das normas eleitorais, pois ficam ligados a jurisprudência e as resoluções que o TST edita em cada período de eleição. Diante, das dificuldades dos operadores do direito, ficou evidente que os objetivos para entender como o acordo de não de persecução penal influência na conduta dos infratores que praticam os crimes eleitorais e crimes comuns conexos foram realmente alcançados.

    Na aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais, há um consenso na doutrina sobre o tema. Já no ponto de vista dos crimes eleitorais específicos, mas nos crimes comuns conexos, este último acaba entrando na modalidade dos crimes eleitorais devido ao princípio da atividade, esses são os crimes comuns praticados no ano das eleições, que visa, verificar o impacto deste dispositivo que trata o acordo trazido pelo Pacote Anticrime.

    Dada à importância do tema, torna-se necessário o desenvolvimento de projetos que visem conhecer como o acordo de não persecução penal influência nos crimes eleitorais, que atendam as dificuldades nos casos de omissões na legislação, pois a maioria das normas foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devido a este problema a legislação eleitoral são subsidiarias as regras previstas no Código de Processo Penal.

    Nesse sentido, a aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais e nos crimes comuns conexos, funciona como sistema de controle social, mas para a sua eficácia e a aplicação ficou evidente submeter primeiramente aos requisitos estabelecidos pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal, para a realização do procedimento e seu oferecimento passa a ser obrigatório pelo membro do Ministério Público.

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    1. cassiuscfaguiar@gmail.com

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